Termos e Condições

1. Identificação do prestador

• July Frutas e Legumes, Lda. (Sociedade por Quotas)
• NIPC / Matrícula CRC Porto: 505 840 740
• Sede: Rua Sejães, n.º 315, 4495-548 Terroso, Póvoa de Varzim
• CAE: 47113 — Comércio a retalho não especializado em bancas, feiras e unidades móveis de venda
• Contactos: julyfrutaslegumes@gmail.com · +351 915 897 415 (chamada para a rede móvel nacional)

2. Objeto e âmbito

Estes Termos regulam o acesso e utilização do site julyfrutaselegumes.com e a relação comercial entre a July Frutas e Legumes, Lda. (doravante "July") e os seus clientes. Ao utilizar o site ou ao efetuar uma encomenda, declara ter lido e aceite integralmente estes Termos.

3. Natureza do site e do serviço

O site funciona como catálogo digital dos produtos e cabazes disponibilizados pela July. Não existe checkout online nem pagamento eletrónico através do site. As encomendas são formalizadas por:

• WhatsApp / telefone: +351 915 897 415 (chamada para a rede móvel nacional);
• Email: julyfrutaslegumes@gmail.com;
• Presencialmente, nas feiras e pontos de venda anunciados.

O contrato de compra e venda só se considera celebrado após confirmação expressa da disponibilidade e do preço pela July.

4. Produtos, preços e disponibilidade

• Os produtos são bens alimentares frescos e perecíveis, sujeitos a sazonalidade. Cor, calibre e aspeto podem variar relativamente às imagens, que são meramente ilustrativas.
• Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Preços por unidade ou por quilo são indicados em cada produto.
• A July reserva-se o direito de atualizar preços, retirar produtos do catálogo ou ajustar quantidades em função da disponibilidade diária no mercado.
• Em caso de manifesto erro de preço ou descrição, a July informará o cliente antes de confirmar a encomenda, podendo este cancelar sem qualquer custo.
• Informação de alergénios (Reg. (UE) n.º 1169/2011): nos artigos caseiros (compotas, licores, mel), frutos secos e outros produtos pré-embalados a informação de alergénios consta do respetivo rótulo/embalagem. Nas frutas e legumes frescos comercializados a granel esta informação é prestada a pedido do cliente antes da confirmação da encomenda, através do canal de contacto utilizado.

5. Informação pré-contratual

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, antes de confirmar qualquer encomenda a July presta ao consumidor, pela via de contacto escolhida (WhatsApp, telefone ou email), toda a informação essencial: identidade e contactos do prestador, características principais dos bens, preço total incluindo IVA, custos de entrega, prazo e forma de entrega, meios de pagamento aceites, existência (ou exclusão) do direito de livre resolução e condições de reclamação. A encomenda só se considera confirmada após aceitação expressa desta informação pelo cliente.

Sempre que a encomenda seja efetuada por telefone ou WhatsApp, a July envia ao cliente, em suporte duradouro (mensagem WhatsApp ou email), a confirmação escrita da encomenda — com resumo dos produtos, preço total, custos de entrega e principais direitos — em cumprimento do artigo 5.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 24/2014.

6. Idade mínima

O site e o serviço destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos ou, sendo menores, com autorização e supervisão dos representantes legais. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter capacidade legal para o efeito.

7. Entregas e zonas servidas

• Realizamos entregas ao domicílio nos concelhos da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Trofa, consoante disponibilidade e horários acordados.
• As condições concretas de entrega — janela horária, valor mínimo de encomenda e eventual custo de transporte — são comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda, variando em função da zona e do volume.
• Encomendas confirmadas até às 18h00 são habitualmente entregues no dia útil seguinte. Atrasos pontuais por indisponibilidade do produto ou condições logísticas serão comunicados ao cliente.
• A entrega considera-se efetuada com a aceitação dos bens no local indicado pelo cliente.

8. Pagamento e faturação

• Pagamento na entrega (numerário ou MB Way) ou nos pontos de venda presenciais.
• Emitimos fatura para o NIF que o cliente indicar no momento da encomenda, através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária.

9. Conformidade, direito de livre resolução e devoluções

O regime aplicável à livre resolução (art. 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014) varia consoante o tipo de produto:

• Fruta, legumes e outros bens perecíveis — o direito de livre resolução está excluído por se tratar de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente (art. 17.º, n.º 1, alínea d).
• Artigos caseiros selados (compotas, licores, mel e similares) — direito de livre resolução em 14 dias, salvo se a embalagem tiver sido aberta ou o selo violado após a entrega, caso em que o direito fica excluído por razões de higiene e proteção da saúde (art. 17.º, n.º 1, alínea e).
• Frutos secos e demais bens não perecíveis — direito de livre resolução em 14 dias, desde que devolvidos com a embalagem original intacta e em estado que permita a sua recolocação à venda.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca através de julyfrutaslegumes@gmail.com ou WhatsApp, dentro do prazo aplicável, e devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar dessa comunicação. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos (ou prova da sua expedição), pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo em contrário (art. 12.º e 13.º do DL n.º 24/2014).

Sem prejuízo do disposto, o cliente deve verificar os produtos no momento da entrega. Em caso de defeito, falta de conformidade ou produto deteriorado, contacte-nos no prazo de 24 horas após a entrega, indicando o número da encomenda e fotografia do produto. A July procederá, à escolha do cliente, à substituição do bem ou ao reembolso do valor pago no mesmo prazo de 14 dias.

Aplica-se ainda o regime de garantia de conformidade previsto no DL n.º 84/2021, na parte compatível com a natureza dos bens.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações físico, disponível em todos os pontos de venda presenciais da July, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

11. Comunicações comerciais

A July não envia comunicações comerciais (newsletters, campanhas ou marketing direto) por email, SMS ou chamada automática sem consentimento prévio, expresso e informado do destinatário, nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento sem qualquer custo.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site — textos, fotografias, logótipos, identidade visual e código — são propriedade da July Frutas e Legumes, Lda. ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia, escrita e expressa.

13. Responsabilidade

A July envida os melhores esforços para manter a informação do site atualizada e correta, mas não garante a ausência de erros, omissões ou interrupções no acesso. A July não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização do site, salvo nos casos em que a lei o imponha.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

15. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, designadamente do disposto no artigo 74.º do Código de Processo Civil quanto ao foro do domicílio do consumidor, e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na cláusula 10, é competente para dirimir litígios o tribunal indicado pela lei.

16. Alterações

A July pode atualizar estes Termos sempre que necessário. A versão aplicável é sempre a publicada no site à data da encomenda.